Art. 46, inciso VIII - Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)
"Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes,
de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo
principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos
legítimos interesses dos autores."
Lei nº 9.610/98 - Art. 46, VIII
ADI 5.062 - STF
"O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei nº 9.610/98,
entendendo ser legítima a reprodução de trechos de obras para fins educacionais, desde que respeitados os limites legais e sem prejuízo
à exploração normal da obra."
Supremo Tribunal Federal - ADI 5.062
Convenção de Berna - Art. 10
"São permitidas citações e utilizações de obras literárias ou artísticas para fins de ensino, desde que justificadas pelo objetivo a atingir
e na medida justificada por esse fim, conforme os usos honestos."
Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas - Art. 10
Doutrina do Fair Use (Uso Justo) - referência doutrinária
"A doutrina do fair use, embora originária do direito norte-americano, é utilizada por parte da doutrina brasileira como referência interpretativa
para usos permitidos, especialmente em contextos educacionais, desde que sem fins comerciais, em extensão razoável e sem prejuízo ao mercado da obra."
Doutrina de Direito Autoral - referência interpretativa
Entendimento aplicado - uso educacional
"O compartilhamento de trechos de obras em ambiente restrito (como sala de aula, plataforma educacional ou grupo de estudos),
sem intuito comercial e com finalidade educacional, tende a ser aceito como prática lícita, desde que não substitua
a aquisição da obra nem prejudique sua exploração econômica."
Entendimentos jurisprudenciais aplicados em casos de uso educacional
Fundamentação complementar - ambiente educacional restrito
"O compartilhamento de trechos de obras protegidas em ambiente digital de acesso restrito (mediante identificação do usuário),
sem finalidade comercial e com propósito exclusivamente educacional, pode ser juridicamente amparado pelas limitações previstas
na Lei nº 9.610/98 (art. 46), em consonância com os direitos fundamentais à educação e ao acesso ao conhecimento,
previstos na Constituição Federal (art. 6º e art. 205), bem como com o direito de acesso à informação (art. 5º, XIV)
e o dever do Estado de garantir o acesso às fontes da cultura nacional (art. 215), desde que não haja prejuízo à exploração
normal da obra nem substituição de sua aquisição no mercado."
CF/88 - Art. 5º, XIV; Art. 6º; Art. 205; Art. 215
Esta fundamentação tem caráter meramente informativo e não substitui consulta jurídica especializada.
A Biblioteca Sofos opera em conformidade com os limites legais do uso educacional e sem qualquer finalidade comercial.
